HC 935042 - DECISAO

HC 935042 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; ademais, a decisão de origem apresentou elementos (grande quantidade de entorpecente apreendido e situação de fuga) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO ALDIR MACEDO KONNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suas fundamentações
  3. 3 contemporaneidade dos motivos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem, em respeito à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; ademais, a decisão de origem apresentou elementos (grande quantidade de entorpecente apreendido e situação de fuga) que, em análise perfunctória, justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.