HC 787874 - DECISAO

HC 787874 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem agiu corretamente ao condicionar a audiência de justificação à recaptura do apenado, visto que a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem a oitiva prévia e não reconhece o direito de réu foragido a participar de audiência por videoconferência, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Justificação, Regressão Cautelar, Foragido, Videoconferência, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Audiência De Justificação Regressão Cautelar Foragido Videoconferência +1 more

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito do reeducando foragido de participar de audiência de justificação por videoconferência
  2. 2 necessidade de oitiva prévia para regressão cautelar do regime prisional
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada; o Tribunal de origem agiu corretamente ao condicionar a audiência de justificação à recaptura do apenado, visto que a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem a oitiva prévia e não reconhece o direito de réu foragido a participar de audiência por videoconferência, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.