HC 926887 - DECISAO

HC 926887 - DECISAO

Embora o writ não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, há ilegalidade manifesta na negativa da minorante do art. 33, §4º, motivada apenas pela existência de ações penais em curso; em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente e da impossibilidade de usar ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante, a pena foi reduzida em 2/3, tornando-se 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RONY FERNANDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0471.20.003496-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição conforme fundamentado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Presunção De Não Culpabilidade, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RONY FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0471.20.003496-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se ações penais em curso sem trânsito em julgado afastam a aplicação da minorante

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, há ilegalidade manifesta na negativa da minorante do art. 33, §4º, motivada apenas pela existência de ações penais em curso; em razão da primariedade e bons antecedentes do paciente e da impossibilidade de usar ações penais sem trânsito em julgado para afastar a minorante, a pena foi reduzida em 2/3, tornando-se 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixado o regime aberto e determinada a substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e determinando regime e substituição conforme fundamentado.

Orders

  • Reduzida a pena em 2/3 na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa