HC 916139 - ACORDAO

HC 916139 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade evidente nos autos (busca com consentimento/justas razões) e os elementos probatórios demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a fixação de regime inicial mais gravoso; ainda, não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 licitidade da busca domiciliar e necessidade de dilação probatória
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade evidente nos autos (busca com consentimento/justas razões) e os elementos probatórios demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e a fixação de regime inicial mais gravoso; ainda, não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, atraindo a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.