RHC 197172 - DECISAO

RHC 197172 - DECISAO

Verificado nos autos que a audiência de instrução e julgamento foi realizada e a instrução criminal se encontra encerrada (audiência em 23/07/2024), aplica-se o enunciado da Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, tornando-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JARDEL SILVA DE CASTRO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (recurso Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

JARDEL SILVA DE CASTRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a audiência de instrução e julgamento foi realizada e a instrução criminal se encontra encerrada (audiência em 23/07/2024), aplica-se o enunciado da Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo fica superada, tornando-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.