HC 912295 - DECISAO

HC 912295 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se integralmente a decisão de primeiro grau porque o paciente comprovou a necessidade de tratamento com óleo à base de canabidiol por meio de laudo e prescrição médica e havia autorização da ANVISA para importação, o que, em consonância com a jurisprudência do STJ, afasta a tipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais e impede a repressão penal, ficando a autorização condicionada à prescrição médica e à fiscalização administrativa/sanitária.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE COMANDINI DA SILVA; Órgão Julgador/recorrente Na Remessa Necessária: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Restabelecimento De Salvo Conduto)
Outcome
Habeas corpus concedido; restabelecido in totum o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Uso De Canabidiol, Remessa Necessária, Atipicidade Material, Autorização Da ANVISA
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Uso De Canabidiol +3 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE COMANDINI DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador/recorrente Na Remessa Necessária

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Habeas Corpus De Ofício E Restabelecimento De Salvo Conduto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para uso medicinal
  2. 2 tipicidade material da importação de sementes e do cultivo doméstico para fins medicinais
  3. 3 risco à saúde decorrente da produção artesanal de extratos sem controle laboratorial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e restabeleceu-se integralmente a decisão de primeiro grau porque o paciente comprovou a necessidade de tratamento com óleo à base de canabidiol por meio de laudo e prescrição médica e havia autorização da ANVISA para importação, o que, em consonância com a jurisprudência do STJ, afasta a tipicidade penal do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais e impede a repressão penal, ficando a autorização condicionada à prescrição médica e à fiscalização administrativa/sanitária.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; restabelecido in totum o salvo-conduto concedido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Orders

  • Restabelecer in totum a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo (HC n. 5003023-22.2023.4.03.6181), que garantiu salvo-conduto ao paciente.
  • Publique-se.