HC 927872 - DECISAO

HC 927872 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; a matéria deve ser analisada no competente procedimento de revisão, conforme art. 624, §2º, do CPP, sendo precipitado qualquer pronunciamento imediato desta Corte que ampliaria inconstitucionalmente a competência do writ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Tipicidade, Uso Impróprio Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Tipicidade Uso Impróprio Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto do recurso próprio
  2. 2 constrangimento ilegal em face de acórdão condenatório
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal; a matéria deve ser analisada no competente procedimento de revisão, conforme art. 624, §2º, do CPP, sendo precipitado qualquer pronunciamento imediato desta Corte que ampliaria inconstitucionalmente a competência do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se