HC 907616 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não é conhecido porque não se trata de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou, de plano, qualquer violação flagrante do ordenamento jurídico que autorizasse a concessão de ofício da ordem.
- Parties
- Paciente: paciente; Parecer: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Princípio Do Silêncio, Proibição Da Autoincriminação, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Parecer
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 Alegação de violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não é conhecido porque não se trata de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição de recurso próprio ou de revisão criminal; não se verificou, de plano, qualquer violação flagrante do ordenamento jurídico que autorizasse a concessão de ofício da ordem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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