HC 927401 - DECISAO

HC 927401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 905.441/PR, sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO CLAYTON DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 4004825-30.2023.8.16.4321)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indulto, Nulidade De PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indulto Nulidade De PAD

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Parties

FABIANO CLAYTON DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução Penal n. 4004825-30.2023.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 inadmissibilidade de pedido reiterado (reiteração)
  3. 3 nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no HC n. 905.441/PR, sendo inadmissível o reexame nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.