HC 935203 - DECISAO

HC 935203 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de o Tribunal de Justiça de origem não ter apreciado a questão de fundo (afastamento do concurso de crimes e possibilidade de acordo de não persecução penal), o que configuraria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além da ausência de prequestionamento.

Parties
Pacientes: ARI ZANETTI, CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Concurso De Crimes, Prequestionamento, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Concurso De Crimes Prequestionamento Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ARI ZANETTI, CLAIR MARIA VARNIER ZANETTI e outros

Pacientes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal diante do afastamento do concurso de crimes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando o tribunal de origem não analisou a matéria de fundo
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de o Tribunal de Justiça de origem não ter apreciado a questão de fundo (afastamento do concurso de crimes e possibilidade de acordo de não persecução penal), o que configuraria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, além da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.