HC 934613 - DECISAO

HC 934613 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública ante a reincidência específica e prisão ocorrida enquanto estava em liberdade provisória, não havendo ilegalidade manifesta que justifique substituição por cautelares ou prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Valdenir Barbiero; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito À Saúde, Reincidência, Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito À Saúde Reincidência +1 more

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Parties

Valdenir Barbiero

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por comorbidade
  3. 3 adequação do atendimento médico intramuros

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos demonstram que o paciente recebe atendimento médico adequado no estabelecimento prisional e porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública ante a reincidência específica e prisão ocorrida enquanto estava em liberdade provisória, não havendo ilegalidade manifesta que justifique substituição por cautelares ou prisão domiciliar.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.