HC 891811 - DECISAO

HC 891811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente ajuizado nesta Corte (AREsp n. 2.410.734/SP) e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a justificativa para o regime prisional mais gravoso em razão da atuação em organização criminosa e maior reprovabilidade da conduta.

Parties
Paciente: Joceli Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0024206-08.2015.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Súmula 7/stj, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Súmula 7/stj Regime Prisional Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Joceli Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0024206-08.2015.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido por writ previamente interposto na mesma Corte contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso em razão da atuação em organização criminosa e maior reprovabilidade da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente ajuizado nesta Corte (AREsp n. 2.410.734/SP) e porque a alteração da conclusão das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a justificativa para o regime prisional mais gravoso em razão da atuação em organização criminosa e maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

não conheço do presente writ

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.