HC 934976 - DECISAO

HC 934976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar decisão monocrática de Desembargadora que deferiu liminar em cautelar inominada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 691/STF; somente seria possível afastar esse óbice se demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, sendo a decisão do Relator devidamente fundamentada na gravidade do crime, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na necessidade de proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: Yago Roberto Silva Machado; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Cautelar Inominada Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Yago Roberto Silva Machado

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar em cautelar inominada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por impugnar decisão monocrática de Desembargadora que deferiu liminar em cautelar inominada, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 691/STF; somente seria possível afastar esse óbice se demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, sendo a decisão do Relator devidamente fundamentada na gravidade do crime, na quantidade e variedade de drogas apreendidas e na necessidade de proteger a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.