HC 934842 - DECISAO

HC 934842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso próprio para que o colegiado do tribunal de origem aprecie a matéria.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2217256-98.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

PEDRO AUGUSTO NICASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n.2217256-98.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso próprio para que o colegiado do tribunal de origem aprecie a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.