RHC 195841 - DECISAO

RHC 195841 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que incluiu fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (réu respondeu preso, foi condenado ao regime fechado, é reincidente e houve reiteração delitiva, com indeferimento do direito de apelar em liberdade), de modo que a pretensão de afastar a prisão preventiva ficou prejudicada; questões relativas a ilegalidade de buscas e alegada agressão policial exigem exame fático-probatório, incabível na via do habeas corpus; aplica-se a Súmula n. 648 do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: PEDRO HENRIQUE LELIS DA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Por Agressão Policial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal E Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Por Agressão Policial

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE LELIS DA COSTA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  3. 3 prejudicialidade do pedido em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que incluiu fundamentos novos e diversos ao decreto prisional (réu respondeu preso, foi condenado ao regime fechado, é reincidente e houve reiteração delitiva, com indeferimento do direito de apelar em liberdade), de modo que a pretensão de afastar a prisão preventiva ficou prejudicada; questões relativas a ilegalidade de buscas e alegada agressão policial exigem exame fático-probatório, incabível na via do habeas corpus; aplica-se a Súmula n. 648 do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado; agravo regimental desprovido

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.