HC 932017 - DECISAO

HC 932017 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva invocado na sentença, providência imprescindível para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: JOSE MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Instrução Deficiente

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Parties

JOSE MATHEUS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença com referência aos fundamentos prévios
  2. 2 Obrigação de juntar o decreto prisional para exame do habeas corpus
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não juntou aos autos cópia do decreto que decretou a prisão preventiva invocado na sentença, providência imprescindível para a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Fica prejudicado o exame do agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 201/209).