HC 934461 - DECISAO

HC 934461 - DECISAO

Por se tratar de ato praticado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra esse ato; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar admissibilidade ou questões processuais relativas a recursos interpostos em outra corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrado: Supremo Tribunal Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência para ato do Supremo Tribunal Federal e por inadequação do habeas corpus para impugnação de admissibilidade recursal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Admissibilidade Recursal, Prazo Processual, Recesso Forense, Classificação Do Tipo Penal (art. 316 Cp)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Competência Admissibilidade Recursal Prazo Processual Recesso Forense +1 more

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Parties

Supremo Tribunal Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra ato do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar admissibilidade ou processamento de recurso
  3. 3 finalidade do habeas corpus como tutela da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato praticado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra esse ato; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar admissibilidade ou questões processuais relativas a recursos interpostos em outra corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência para ato do Supremo Tribunal Federal e por inadequação do habeas corpus para impugnação de admissibilidade recursal.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.