RHC 193154 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a realidade processual e eliminou o objeto dos pedidos de transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP, aplicando-se o enunciado da Súmula 648/STJ; as matérias deverão ser discutidas nas vias recursais próprias perante a instância revisora.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trancamento Da Ação Penal, Art. 334 CP C/c Art. 14, II CP, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trancamento Da Ação Penal Art. 334 CP C/c Art. 14, II CP +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SILVA RAMOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 discrição do Ministério Público quanto ao oferecimento de ANPP, transação penal e suspensão condicional do processo
  3. 3 perda de objeto de benefícios processuais após sentença com análise de mérito

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que alterou substancialmente a realidade processual e eliminou o objeto dos pedidos de transação penal, suspensão condicional do processo ou ANPP, aplicando-se o enunciado da Súmula 648/STJ; as matérias deverão ser discutidas nas vias recursais próprias perante a instância revisora.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se