HC 934928 - DECISAO

HC 934928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos; na análise de ofício não foram encontrados elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal, estando demonstrada, nos autos, a materialidade e elementos de autoria que justificaram a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se evidencia flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Desclassificação, Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Desclassificação Prisão Cautelar Extinção Da Punibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 ilegitimidade/ilícitude de prova decorrente de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade nos autos; na análise de ofício não foram encontrados elementos capazes de caracterizar constrangimento ilegal, estando demonstrada, nos autos, a materialidade e elementos de autoria que justificaram a manutenção da condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se evidencia flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.