HC 933151 - DECISAO

HC 933151 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de substituir recurso próprio e de antecipar julgamento de AREsp pendente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a decisão que indeferiu o desmembramento do processo estava fundamentada, não preenchendo as hipóteses do art. 80 do CPP.

Parties
Paciente: LIDIA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS CRIMINAL / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desmembramento De Processo, Tribunal Do Júri, Admissibilidade Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desmembramento De Processo Tribunal Do Júri Admissibilidade Recursal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LIDIA ALVES DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CONTAGEM

Autoridade Coatora

Procedural Posture

HABEAS CORPUS CRIMINAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 pedido de desmembramento do processo nos termos do art. 80 do CPP
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava tentativa de substituir recurso próprio e de antecipar julgamento de AREsp pendente; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a decisão que indeferiu o desmembramento do processo estava fundamentada, não preenchendo as hipóteses do art. 80 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.