HC 913202 - DECISAO

HC 913202 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor da paciente em 4/6/2024 nos autos da Ação Penal n. 0000128-96.2024.8.17.5250, e, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do mérito do pedido.

Parties
Paciente/beneficiária: MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Coator/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

MARIA CLARA DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 incidência da Súmula 86 do TJPE

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi expedido alvará de soltura em favor da paciente em 4/6/2024 nos autos da Ação Penal n. 0000128-96.2024.8.17.5250, e, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do mérito do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.