HC 934676 - DECISAO

HC 934676 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, por não ser possível substituir recurso próprio; no exame de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade, pois, embora a redação de 2024 do art. 122, §2º da LEP não se aplique retroativamente, a redação anterior vigente à época dos fatos já vedava a saída temporária ao paciente, que foi condenado por lesão corporal seguida de morte (crime hediondo com resultado morte).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (via Inadequada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crime Hediondo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crime Hediondo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (via Inadequada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação temporal da nova redação do art. 122, §2º da LEP
  3. 3 direito à saída temporária do condenado por lesão corporal seguida de morte

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, por não ser possível substituir recurso próprio; no exame de ofício não se visualiza flagrante ilegalidade, pois, embora a redação de 2024 do art. 122, §2º da LEP não se aplique retroativamente, a redação anterior vigente à época dos fatos já vedava a saída temporária ao paciente, que foi condenado por lesão corporal seguida de morte (crime hediondo com resultado morte).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.