HC 924121 - DECISAO

HC 924121 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443/STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 157 CP, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 157 CP Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, não se verificando ilegalidade flagrante apta a ser sanada na via extraordinária, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das majorantes em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e Súmula 443/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se. Intimem-se.