RHC 202336 - DECISAO

RHC 202336 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da anterior interposição do RHC n. 198.202/RN, com partes, fundamentos e pretensão idênticos, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de anterior RHC (RHC n. 198.202/RN)
  2. 2 Efeito da identidade de partes e de fundamentos na proibição de conhecimento por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da anterior interposição do RHC n. 198.202/RN, com partes, fundamentos e pretensão idênticos, caracterizando reiteração de pedido que impede o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.