HC 844066 - DECISAO

HC 844066 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente dissociado do conjunto probatório (testemunho sigiloso, conversas e áudios), justificando a anulação e a submissão a novo julgamento, e porque a via do habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório para restabelecer o veredicto absolutório.

Parties
Paciente: Diego Josenildo; Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ministerial, Absolvição, Contrariedade À Prova Dos Autos, Submissão a Novo Julgamento
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Recurso Ministerial Absolvição Contrariedade À Prova Dos Autos Submissão a Novo Julgamento

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Parties

Diego Josenildo

Paciente

Ministério Público

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recurso ministerial contra sentença absolutória do Tribunal do Júri (art. 593, III, d, CPP)
  2. 2 Se o veredicto absolutório foi manifestamente contrário ao conjunto probatório
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o veredicto absolutório estava manifestamente dissociado do conjunto probatório (testemunho sigiloso, conversas e áudios), justificando a anulação e a submissão a novo julgamento, e porque a via do habeas corpus não permite o reexame do contexto fático-probatório para restabelecer o veredicto absolutório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.