HC 934767 - DECISAO

HC 934767 - DECISAO

Afasta-se a impetração liminar porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão monocrática do relator; a matéria sobre competência relativa à conexão com investigação federal não foi debatida na instância originária (supressão de instância) e a própria peça inaugural afirma ausência de recursos federais, indicando competência estadual; ademais, a análise de competência demandaria aprofundada prova, não cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE HODENISIO DE BRITO; Relatora: Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Súmula 122 STJ, Supressão De Instância, Prerrogativa De Função
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares Súmula 691 STF Súmula 122 STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE HODENISIO DE BRITO

Paciente

Desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Existência de conexão entre investigação estadual e federal e consequente competência
  3. 3 Se há teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar Súmula 691

Ratio Decidendi

Afasta-se a impetração liminar porque não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade da decisão monocrática do relator; a matéria sobre competência relativa à conexão com investigação federal não foi debatida na instância originária (supressão de instância) e a própria peça inaugural afirma ausência de recursos federais, indicando competência estadual; ademais, a análise de competência demandaria aprofundada prova, não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.