HC 906413 - DECISAO

HC 906413 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que torna preclusa a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, conforme pacífica jurisprudência do STJ e fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CICERO CLAUDIO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Julgado Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Preclusão, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Preclusão Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CICERO CLAUDIO NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (agravo Regimental Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 inadequação da via eleita para discussão da insuficiência de provas à pronúncia
  3. 3 possibilidade de correção de mero erro material na denúncia conforme art. 418 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, que torna preclusa a pretensão de nulidade da decisão de pronúncia, conforme pacífica jurisprudência do STJ e fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.