HC 848768 - ACORDAO

HC 848768 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo do embargante, não sendo demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão agravada assenta-se em elementos concretos que justificam a abordagem policial, e sua impugnação exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Embargante: Lucas Daniotti Guillen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Abordagem Policial, Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Abordagem Policial Omissão/obscuridade/contradição (art. 619 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Daniotti Guillen

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 fundamentação sobre a legalidade da abordagem veicular e autorização de entrada no imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de mero inconformismo do embargante, não sendo demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão agravada assenta-se em elementos concretos que justificam a abordagem policial, e sua impugnação exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.