HC 768920 - DECISAO

HC 768920 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na consideração do Tribunal de origem de que a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão, e diante do entendimento consolidado do STJ admitindo a compensação integral entre essas circunstâncias, o Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedendo ao novo cálculo da pena, que ficou fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais critérios do acórdão de origem.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE SOUSA DE ALMEIDA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Concedo a Ordem
Outcome
Conheço em parte e concedo a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante, Reincidência, Confissão Espontânea, Quebra Da Cadeia De Custódia, Revisão Criminal, Concurso Formal, Artigo 70 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Compensação De Agravante E Atenuante Reincidência Confissão Espontânea Quebra Da Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FELIPE SOUSA DE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Concedo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para readequação típica e revisão de matéria apreciada em apelação
  2. 2 compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação da valoração das circunstâncias judiciais e recalculo da pena

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na consideração do Tribunal de origem de que a agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão, e diante do entendimento consolidado do STJ admitindo a compensação integral entre essas circunstâncias, o Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, procedendo ao novo cálculo da pena, que ficou fixada em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais critérios do acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte e concedo a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e recalcular a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão.
  • Publique-se e intimem-se.