HC 932393 - DECISAO

HC 932393 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses apresentadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que torna incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para não incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ROMANO ZANETTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Audiência De Custódia

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Parties

ROMANO ZANETTI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (per saltum)
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 incompetência do STJ para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses apresentadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que torna incabível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça para não incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e do art. 13, I, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.