HC 931887 - DECISAO

HC 931887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veio deficientemente instruída, sem cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual ilegalidade flagrante; diante da natureza sumária do habeas corpus e do ônus da impetrante de apresentar prova documental pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO ANDRE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiente Instrução
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006

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Parties

ANTONIO ANDRE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da instrução do writ para caracterizar ilegalidade flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração veio deficientemente instruída, sem cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação de eventual ilegalidade flagrante; diante da natureza sumária do habeas corpus e do ônus da impetrante de apresentar prova documental pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente habeas corpus