HC 919781 - ACORDAO

HC 919781 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, impedindo intervenção imediata do STJ, e porque o decreto prisional foi considerado idoneamente fundamentado pelo Tribunal de origem diante do descumprimento de medidas protetivas, das condutas ameaçadoras atribuídas ao paciente e da demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e aos critérios de necessidade e proporcionalidade, além do risco de supressão de instância caso a Corte Superior apreciasse a matéria agora.

Parties
Paciente/agravante: Alan Alisson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alan Alisson da Silva

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento imediato
  2. 2 ausência/controvérsia sobre contemporaneidade da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque incide a Súmula 691/STF, impedindo intervenção imediata do STJ, e porque o decreto prisional foi considerado idoneamente fundamentado pelo Tribunal de origem diante do descumprimento de medidas protetivas, das condutas ameaçadoras atribuídas ao paciente e da demonstração da insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e aos critérios de necessidade e proporcionalidade, além do risco de supressão de instância caso a Corte Superior apreciasse a matéria agora.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.