HC 858652 - DECISAO

HC 858652 - DECISAO

Não obstante a regra de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, a Terceira Seção reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/4, considerando a jurisprudência desta Corte que admite, em casos análogos de quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos sem prova de dedicação ao tráfico, a aplicação da redução no grau máximo (2/3). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de...

Parties
Paciente: PEDRO RICARDO QUIRINO CHINDEROLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500386-83.2021.8.26.0530); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de PEDRO RICARDO QUIRINO CHINDEROLI para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PEDRO RICARDO QUIRINO CHINDEROLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500386-83.2021.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 e seu patamar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não obstante a regra de que o habeas corpus não substitui recursos próprios, a Terceira Seção reconheceu flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem ao aplicar a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas no patamar de 1/4, considerando a jurisprudência desta Corte que admite, em casos análogos de quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos sem prova de dedicação ao tráfico, a aplicação da redução no grau máximo (2/3). Assim, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a redução de 2/3, redimensionando a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição por duas penas restritivas de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor de PEDRO RICARDO QUIRINO CHINDEROLI para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.