HC 933425 - DECISAO

HC 933425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por visar a atacar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, hipótese que configura substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, e o afastamento do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi justificado pela prova de habitualidade e dedicação à narcotraficância (grande quantidade de droga, transporte interestadual e recebimento de valor pelo transporte).

Parties
Paciente: CASSIANO BARBACENA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Impugna Acórdão Com Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Privilégio Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

CASSIANO BARBACENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Impugna Acórdão Com Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do privilégio do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
  3. 3 existência de coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por visar a atacar acórdão proferido em apelação criminal já transitado em julgado, hipótese que configura substitutivo de revisão criminal cuja competência não foi inaugurada ao STJ; subsidiariamente, não se verificou coação ilegal ou teratologia apta a autorizar a ordem, e o afastamento do benefício do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi justificado pela prova de habitualidade e dedicação à narcotraficância (grande quantidade de droga, transporte interestadual e recebimento de valor pelo transporte).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.