RHC 181649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, de plano, da inépcia da denúncia, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade; a decisão de origem identificou indícios de autoria e elementos de prova da materialidade suficientes para a deflagração da ação penal, e a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Janniffer Silva dos Santos; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Qualificado, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Homicídio Qualificado Inépcia Da Denúncia Justa Causa Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Janniffer Silva dos Santos

Agravante/paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabe trancamento da ação penal em sede de habeas corpus/recurso em habeas corpus?
  2. 2 há ausência de justa causa ou inépcia da denúncia capazes de ensejar o trancamento da ação penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação, de plano, da inépcia da denúncia, da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade; a decisão de origem identificou indícios de autoria e elementos de prova da materialidade suficientes para a deflagração da ação penal, e a revisão do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e os seus próprios fundamentos