HC 906951 - DECISAO

HC 906951 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a manutenção da prisão albergue domiciliar da paciente com monitoração eletrônica, em razão da proporcionalidade e razoabilidade: a regressão ao regime fechado seria desproporcional frente à natureza não violenta dos crimes, à necessidade de cuidados da filha menor e à possibilidade de fiscalização eficaz por meio de tornozeleira eletrônica prevista no art. 146-B da LEP.

Parties
Paciente: JULIANA BUSSULA LOPES; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido o habeas corpus para determinar a manutenção da prisão albergue domiciliar da paciente por meio de monitoração eletrônica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Mães De Criança Menor De 12 Anos, Falta Grave, Substituição De Penas Restritivas De Direitos
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Parties

JULIANA BUSSULA LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJSP
  2. 2 regressão de regime por descumprimento de condições do regime aberto
  3. 3 concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a manutenção da prisão albergue domiciliar da paciente com monitoração eletrônica, em razão da proporcionalidade e razoabilidade: a regressão ao regime fechado seria desproporcional frente à natureza não violenta dos crimes, à necessidade de cuidados da filha menor e à possibilidade de fiscalização eficaz por meio de tornozeleira eletrônica prevista no art. 146-B da LEP.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para determinar a manutenção da prisão albergue domiciliar da paciente por meio de monitoração eletrônica.

Orders

  • Comunique-se o Juiz das Execuções.
  • Publique-se.