AREsp 2595796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, sendo cabível o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, a, CF/88), e por ausência de aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro; amparou-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Fungibilidade, Recurso Ordinário Constitucional
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recurso Ordinário Constitucional

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 dissídio jurisprudencial (alegado pela defesa)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus, sendo cabível o recurso ordinário constitucional (art. 105, II, a, CF/88), e por ausência de aplicação do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro; amparou-se ainda no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.