HC 935072 - DECISAO

HC 935072 - DECISAO

A petição inicial não trouxe o decreto preventivo nem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal no habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar, Decreto Preventivo Ausente
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar Decreto Preventivo Ausente

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ausência do decreto preventivo juntado à inicial
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe o decreto preventivo nem prova pré-constituída suficiente, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal no habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.