HC 925490 - DECISAO

HC 925490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração já havia transitado em julgado, e esta Corte considera incabível conhecer writ que se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Quebra De Sigilo Telefônico, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Revisão Criminal
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Nulidade de provas por ausência de certidão comprovando ciência da autoridade policial sobre decisão de quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever acórdão transitado em julgado por meio de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração já havia transitado em julgado, e esta Corte considera incabível conhecer writ que se presta como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.