HC 866191 - DECISAO

HC 866191 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade evidente, a impetração não foi conhecida; subsidiariamente, a análise de ofício não identificou violação do ordenamento jurídico: não houve demonstração de prejuízo pela falta de intimação na expedição de carta precatória (aplicando-se Súmula 155 do STF), há indícios suficientes para a pronúncia conforme art. 413 do CPP, e a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Nulidade Por Falta De Intimação, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Nulidade Por Falta De Intimação Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade da oitiva por carta precatória por ausência de intimação da defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, não havendo flagrante ilegalidade evidente, a impetração não foi conhecida; subsidiariamente, a análise de ofício não identificou violação do ordenamento jurídico: não houve demonstração de prejuízo pela falta de intimação na expedição de carta precatória (aplicando-se Súmula 155 do STF), há indícios suficientes para a pronúncia conforme art. 413 do CPP, e a prisão preventiva atende aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não há flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.