HC 934886 - DECISAO

HC 934886 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus por via inadequada, verificou-se constrangimento manifesto na fixação do regime fechado; diante da primariedade, pena inferior a 4 anos e da necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 CP, o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso, sendo adequado o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para majorar a proteção da liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: JULIANO DE CAMPOS CARRERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DE CAMPOS CARRERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para fixação de regime prisional mais gravoso (art. 59 CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e súmulas do STF quanto à gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus por via inadequada, verificou-se constrangimento manifesto na fixação do regime fechado; diante da primariedade, pena inferior a 4 anos e da necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 CP, o regime fechado mostrou-se excessivamente gravoso, sendo adequado o regime inicial semiaberto, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para majorar a proteção da liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto
  • Intimem-se