AREsp 2209701 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por dissociação entre suas razões e os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF; porém, houve ilegalidade flagrante nas diligências policiais (busca pessoal em patrulhamento de rotina sem fundadas razões e posterior ingresso domiciliar sem mandado), de modo que as provas obtidas são ilícitas e não há prova autônoma capaz de sustentar a condenação, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Gustavo Geteski Rodrigues; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita E Suas Derivadas, Tráfico De Drogas, Incidência De Súmulas (182/stj, 284/stf, 7/stj, 83/stj), Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Art. 386, II, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita E Suas Derivadas +4 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Geteski Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental diante de razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal efetuada em patrulhamento de rotina sem fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por dissociação entre suas razões e os fundamentos da decisão agravada, atraindo as Súmulas 182/STJ e 284/STF; porém, houve ilegalidade flagrante nas diligências policiais (busca pessoal em patrulhamento de rotina sem fundadas razões e posterior ingresso domiciliar sem mandado), de modo que as provas obtidas são ilícitas e não há prova autônoma capaz de sustentar a condenação, justificando a concessão de habeas corpus de ofício e a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para absolver Gustavo Geteski Rodrigues com fundamento no art. 386, II, do CPP.