AREsp 2412439 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e prisão realizadas por guardas municipais que atuaram além de sua competência, tornando ilícitas as provas daí obtidas, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus de ofício concedida para absolver o agravante do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Guarda Municipal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Guarda Municipal Prequestionamento Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ilegalidade da prisão e busca pessoal realizadas por guardas municipais

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental por ausência de impugnação específica ao fundamento de não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ); contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal e prisão realizadas por guardas municipais que atuaram além de sua competência, tornando ilícitas as provas daí obtidas, razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP, o Tribunal concedeu de ofício a ordem de habeas corpus para absolver o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem de habeas corpus de ofício concedida para absolver o agravante do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Concedida ordem de habeas corpus de ofício para absolver o agravante do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.