HC 934962 - DECISAO

HC 934962 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo o acórdão de origem soberano na análise fático-probatória que reconheceu fundadas suspeitas para a abordagem e a consequente apreensão de drogas.

Parties
Paciente: DENIS PORTO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade, ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Abordagem Policial, Fundadas Suspeitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Abordagem Policial Fundadas Suspeitas

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Parties

DENIS PORTO DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta ausência de fundadas suspeitas na abordagem policial
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexaminar matéria que deveria ser apreciada em recurso próprio ou revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, sendo o acórdão de origem soberano na análise fático-probatória que reconheceu fundadas suspeitas para a abordagem e a consequente apreensão de drogas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não vislumbrada flagrante ilegalidade, ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.