HC 934675 - DECISAO

HC 934675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus usado como substituto de recurso próprio/revisão), e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto 11.846/2023, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto 11.846/2023 Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto 11.846/2023 ao pedido de indulto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus usado como substituto de recurso próprio/revisão), e, na análise de ofício, não reconhecer flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se