HC 934722 - DECISAO

HC 934722 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por acórdão local

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a prisão preventiva e o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.