HC 934936 - DECISAO

HC 934936 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sem que houvesse recurso para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DELMAR HENRIQUE CARDOSO PODGAISKIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DELMAR HENRIQUE CARDOSO PODGAISKIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  3. 3 necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sem que houvesse recurso para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por supressão de instância (impetração contra decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.