HC 894618 - DECISAO

HC 894618 - DECISAO

Verificada ausência de demonstração concreta e idônea da periculosidade do paciente e do risco de reiteração criminosa, bem como considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (sargento com mais de 20 anos de serviço público, primário e de bons antecedentes), concluiu-se que a prisão preventiva não é necessária e que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: WELITON CARRIELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Proporcionalidade

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Parties

WELITON CARRIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada ausência de demonstração concreta e idônea da periculosidade do paciente e do risco de reiteração criminosa, bem como considerando as condições pessoais favoráveis do paciente (sargento com mais de 20 anos de serviço público, primário e de bons antecedentes), concluiu-se que a prisão preventiva não é necessária e que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.