HC 922101 - DECISAO

HC 922101 - DECISAO

Houve julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que substituiu a liminar de Desembargador por acórdão colegiado; por consequência, o agravo regimental e o habeas corpus impetrado no STJ tornaram-se prejudicados, não havendo interesse em discutir a superação da Súmula 691, uma vez que existe novo ato cabível de impugnação própria.

Parties
Agravante: CASSANDRA CALIXTRO SCHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Decisão Colegiada, Ato Superveniente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Decisão Colegiada Ato Superveniente

Case Brief

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Parties

CASSANDRA CALIXTRO SCHORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição do ato coator (liminar de Desembargador) por acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Houve julgamento de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que substituiu a liminar de Desembargador por acórdão colegiado; por consequência, o agravo regimental e o habeas corpus impetrado no STJ tornaram-se prejudicados, não havendo interesse em discutir a superação da Súmula 691, uma vez que existe novo ato cabível de impugnação própria.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
  • Publique-se e intimem-se.