HC 934821 - DECISAO

HC 934821 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de usar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o paciente iniciou o cumprimento da medida de segurança em 17/09/2023, não tendo, portanto, ultrapassado o limite temporal abstrato estabelecido pela súmula 527.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Súmula 527, Trânsito Em Julgado, Medida Protetiva De Urgência, Tratamento Ambulatorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Súmula 527 Trânsito Em Julgado Medida Protetiva De Urgência Tratamento Ambulatorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da súmula 527 do STJ às medidas de segurança
  3. 3 relevância do início do cumprimento da medida de segurança para contagem do prazo máximo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a impossibilidade de usar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade, pois o paciente iniciou o cumprimento da medida de segurança em 17/09/2023, não tendo, portanto, ultrapassado o limite temporal abstrato estabelecido pela súmula 527.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.